Na tarde desta segunda-feira (22) os presidentes do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal), João Paulo Coelho, e da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Tocantins (Fesserto), Carlos Augusto de Melo, protocolaram junto a Assembleia Legislativa, um ofício dirigido ao relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dep. José Bonifácio (PR), propondo emenda aditiva para reservar recursos que assegurem o pagamento da data-base 2019 aos servidores, cubram as despesas relativas aos demais direitos das categorias - como as progressões e promoções previstas nos planos de cargos e salários - e garantam o desenrolar dos imbróglios relativos a concursos públicos no Tocantins.
“Precisamos atribuir segurança jurídica ao servidor. A implementação de direitos adquiridos não pode ser burocratizada. Direito não é uma questão política, de governo mas sim de Estado”, comentou o presidente do Sindifiscal João Paulo Coelho.
“Assegurar essa destinação é evitar o desgaste do servidor mediante às questões políticas que interferem no processo de implementação dos direitos”, completou o presidente da Fesserto Carlos Augusto de Melo.
O item sobre o desenrolar das fases dos concursos públicos especifica verbas para os certames que estejam em andamento na data de publicação da Lei e chama a atenção para a necessidade de destinação de recursos para que haja a “nomeação de membros do cadastro de reserva para o exercício de funções que venham sendo desempenhadas por titulares de contratos temporários”.
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