Em nota enviada à imprensa na manhã desta sexta-feira, 30, o Sindicato dos Policias Civis do Tocantins (Sinpol-TO) fez críticas à aprovação e sanção do projeto de Lei nº 50, do governo do Estado, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a data-base, aprovado pelos deputados estaduais no último dia . “A vontade do servidor mais uma vez foi ignorada. Alegando falta de recurso, a proposta do governo, aprovada pela Assembleia Legislativa, parcela a data-base, que por direito deveria ser paga integralmente”, aponta o Sindicato.
Ainda na nota, o Sinpol também comentou a revisão anual geral dos militares, aprovada na mesma sessão na AL, passando a PM a ter progressão como as demais categorias. “A medida atende uma decisão do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional as leis 2.921 e 2.922, ambas de 2 de dezembro de 2014, estabelecendo uma nova tabela de subsídios para os militares, beneficiando cerca de oito mil militares ativos, inativos e pensionistas. Somado a data-base o impacto total será de 220 milhões de reais na folha de pagamento. O Sinpol-TO não é contra a valorização dos militares e se solidariza com essa conquista, mas o questionamento está em atender apenas uma categoria”, aponta o Sinpol.
O Sindicato segue afirmando que “desde o início deste governo, a Polícia Civil, por meio do seu Sindicato, vem buscando negociar junto ao Executivo o pagamento do Alinhamento Salarial, sem nenhum sucesso. O argumento usado pelo Governo do Estado sempre foi a falta de recurso. Em diversas notas oficiais, o governo, de maneira sórdida, tentou jogar os demais servidores e a sociedade contra a Polícia Civil, informando que o pagamento do Alinhamento Salarial inviabilizaria até mesmo o 13º dos servidores estaduais”.
O Sinpol afirma ainda que “ademais, descumpriu por várias vezes decisões judiciais em que determinava a implementação da lei número 2851/2014, levando, inclusive o Judiciário a erro ao mencionar que com o pagamento dos valores constantes na lei do alinhamento da Polícia Civil ( o que teria impacto mensal de aproximadamente três milhões de reais) o Estado não teria possibilidade financeiras para arcar com tais valores, os quais nem de longe se aproximam dos 220 milhões atuais”.
O Sindicato finaliza a nota destacando que “a luta é por direitos da Polícia Civil e o Sinpol-TO seguirá buscando garantir a valorização da categoria, combatendo a forma desleal desse governo de tratar os servidores estaduais, mola mestre da administração”.
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