O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou nesta quarta-feira, 25, no Palácio Araguaia, o Ofício de nº 112/2021 cobrando o pagamento dos direitos dos servidores públicos concursados, ante a realização de um novo concurso público. O Sinditcao também solicitou que seja incluído como órgão técnico e consultivo na Câmara Técnica.
Na última sexta-feira, 20, o Estado publicou o Decreto nº 6.301 que autoriza a composição da Câmara Técnica para o mapeamento, estudo e prospecção referente à realização de concurso público para o provimento de cargos das diversas carreiras profissionais vinculadas aos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual do Tocantins.
Sobre o decreto, o Sindicato argumenta desde 2007 vem cobrando a realização de concurso público em todas as áreas para preenchimento dos cargos vagos em razão de exoneração, aposentadoria, morte e demissões dos servidores efetivos, bem como a necessidade de criar novas vagas que sejam preenchidas por servidores concursados que, atualmente, estão sendo ocupadas por cargos exclusivamente comissionados e contratos temporários.
O presidente Cleiton Pinheiro explicou que nos termos da Alínea D do artigo 513 do Decreto-Lei nº 5452 de 1º de maio de 1943, são prerrogativas dos Sindicatos colaborar com o Estado como orgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria. “Por isso, estamos solicitando a inclusão do SISEPE-TO como membro na condição de órgão técnico e consultivo na referida Câmara Técnica”.
O Ofício requer, inclusive, o esclarecimento acerca do cronograma para pagamento dos direitos dos servidores. O documento estabelece o prazo de até dez dias para que o Estado se posicione e encaminhe uma resposta.
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