O Secretário de Segurança Pública, João Fonseca Coelho, e os secretários da Casa Civil, Renan de Arimatéia e da Administração, Lúcio Mascarenhas assinaram decreto que inclui na lista dos aprovados do concurso de 2009, realizado pelo Estado, os aprovados para o concurso de Delegado de Polícia, remanescentes.
Os aprovados conseguiram na justiçaa o direito a tomar posse e realizer dentro de seis meses o curso de formação complementar da Academia de Polícia.
O atendimento à determinação judicial acontece mesmo com o anúncio de que o Estado pretende continuar recorrendo da decisão de primeira instância que beneficia além dos delegados, agentes, papiloscopistas e outros concursados para cargos que estão vagos na estrutura do Estado.
Os nomeados são: Marcos Cézar Farias Lira, Fácio Boccia Molina, Deuel Paixão de Santana, Cleybio Januário Ferreira e Vinícios Rodrigues de Souza, Hélio Domingos de Assis Alves, Alicindo Augusto Celestino de Souza, Afonso José Azevedo de Lyra Filho, João Augusto Ferraz de Araújo.
Confira o Decreto publicado no Diário Oficial
Decreto No 4.771, de 3 de abril de 2013.
Altera o Decreto 3.641, de 25 de fevereiro de 2009, que homologa o resultado final do concurso público para provimento do cargo efetivo de Delegado de Polícia do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública.
O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, incisos Il e X, da Constituição do Estado, e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos da Ação Ordinária no 5000140-29.2013.827.2729, que tramitou na 2a Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, Comarca de Palmas,
D E C R E T A:
Art. 1o É alterado o Anexo Único ao Decreto 3.641, de 25 de fevereiro de 2009, para incluir os nomes dos candidatos adiante especificados, no resultado final do concurso público para provimento do cargo efetivo de Delegado de Polícia do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de abril de 2013; 192o da Independência, 125o da República e 25o do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado
João Fonseca Coelho Secretário de Estado da Segurança Pública
Lúcio Mascarenhas Martins Secretário de Estado da Administração
Renan de Arimatéa Pereira Secretário-Chefe da Casa Civil
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