A Secretaria de Estado da Segurança Pública confirmou ao Portal T1 Notícias que ainda não foi notificada oficialmente da decisão judicial que determina que os delegados e agentes de Polícia Civil sejam chamados para assumirem suas vagas, mas que assim que for notificada tomará as providências para que ela seja cumprida.
A SSP também destacou que todos os trâmites legais para o cumprimento da decisão serão tomados assim que houver a notificação oficial.
A decisão judicial favorável aos delegados e agentes foi proferida no dia 1º pelo juiz Sândalo Bueno no pedido de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária, protocolado pelos interessados, determinando que o Estado faça as nomeações no prazo de 10 dias e oferte o curso de formação no máximo dentro de 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$60 mil, sem prejuízo de penalidades administrativas e jurídicas em caso de descumprimento.
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