Parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) desta sexta-feira, 11, recusa os embargos de declaração do Governo do Tocantins para revogar o reajuste de 25% aos servidores estaduais, referente à gestão de Marcelo Miranda em 2007. Com 6 votos favoráveis e 2 contrários, a Corte manteve o direito adquirido à época.
Votaram a favor, além do relator, Ricardo Lewandowski, os ministros Alexandre de Moraes, Carmén Lúcia Antunes, Dias Toffoli, Edson Fachin e a presidente do STF, ministra Rosa Weber. Os dois votos contrários são dos ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso.
No parecer, o ministro Ricardo Lewandowski ressalta que “a matéria foi adequadamente examinada, tendo sido apreciadas, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião daquele julgamento, são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A insurgência, na espécie, reflete tão somente o inconformismo com o decidido”.
Na prática, a decisão mantém o direito dos servidores de que o percentual de 25% deve ser aplicado na tabela financeira da época e corrigida com os valores retroativos.
Governo não responde
O T1 Notícias solicitou ao Governo do Estado os impactos que o parecer irá gerar aos cofres públicos, mas não obteve resposta até o momento da publicação desta matéria.
Entenda o caso
Em 2007, a gestão de Marcelo Miranda editou as leis 1.855 e 1.861, que concediam reajuste de 25% aos servidores do quadro geral e da saúde do Estado. Após isso, o ex-governador busou anular a legislação, mas o STF considerou inconstitucional no dia 31 de março de 2016. Após a decisão, o governo do Estado apresentou contestações, mas não conseguiu revogar o benefício.
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