Será assinado às 14 horas desta segunda-feira,1, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do PlanSaúde. O documento a ser assinado pela Defensoria Pública do Tocantins, através do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), Secretaria de Estado da Administração (Secad), Federação Unimed Centro-Oeste e Tocantins – operadora do PlanSaúde – e prestadores de serviços, estabelece, entre outras coisas, prazos para pagamentos pelos serviços prestados e as bases para a realização de um termo de referência para contratação de um processo licitatório para contratação de nova operadora do PlanSaúde.
O TAC é resultado de uma reunião realizada na Defensoria, no dia 22 de março, depois que clínicas, hospitais e médicos suspenderam os atendimentos aos servidores públicos do Estado segurados do PlanSaúde, alegando atrasos nos pagamentos. Ficou acertado, entre outras coisas que os pagamentos da produção, a partir de abril – entregues até o dia 10 de maio – serão feitos diretamente pela Secad aos prestadores de serviços pessoa jurídica.
Já o pagamento para pessoas físicas continuará sendo feito pela Federação Unimed Centro-Oeste e Tocantins. Caso a operadora demore mais de cinco dias para fazer o pagamento após o recebimento da Secad, a Secretaria deixará de pagar a taxa de administração até que a situação seja regularizada. O TAC estabelece também que a Secad fará publicar, no Portal da Transparência, os repasses individualizados à Confederação Unimed.
Termo de referência
Segundo o que foi acordado, a Secad elaborará o Termo de Referência e publicará no portal da Secretaria até o dia 06 de maio de 2013 e até dia 14 de maio a minuta do termo de referência será discutida por todos, destacando a obrigatoriedade da presença dos representantes prestadores de serviços.
O TAC prevê ainda a renovação do atual contrato com a Federação Unimed Centro Oeste e Tocantins, por mais nove meses contados da assinatura do TAC, tempo suficiente para realizar um novo termo de referência e uma nova licitação. O Sindicato dos Médicos do Tocantins concorda com a renovação, desde que não haja nova prorrogação após os nove meses.
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