O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) informou que, ao contrário do que sugerem as informações divulgadas nesta quarta-feira, 2, os municípios tocantinenses que não estão cumprindo a legislação que regulamenta os portais transparência estão sob fiscalização da Corte de Contas.
O TCE detém em tramitação, atualmente, 117 processos de representações por irregularidades no Portal da Transparência, os quais vêm sendo analisados e julgados, com aplicação de multa e determinação de suspensão das transferências voluntárias para os entes com impropriedades e ou irregularidades na aplicação da legislação pertinente.
O TCE ressaltou ainda que a fiscalização dos portais de transparência é dinâmica, “uma vez que as atualizações dos referidos portais devem ser permanentes e enfoca diversos itens a serem cumpridos pelos entes, podendo ocorrer situações em que um certo período um ente cumpre determinados itens e/ou deixar de cumprir outros pontos em outro período, o que tem exigido dessa Corte de Contas uma análise constante e permanente nos portais municipais”.
Diante do pedido de auxílio formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE), solicitando apoio do TCE no quantitativo de municípios com irregularidades nos portais, o Tribunal de Contas esclarece que “as informações serão repassadas formal e institucionalmente, como tem sido habitual na inter-relação entre as duas instituições, inclusive isso já vem sendo realizado por meio dos processos de representação dos portais da transparência já julgados”.
(Com informações da Ascom/TCE)
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