Movido por Representação Interna, que teve como base notícias veiculadas em portais de notícias sobre a emissão por parte do prefeito de São Félix do Tocantins, Carlos Irael Ribeiro dos Reis, de cessão de uso provisório à moradores de áreas pertencentes ao Estado do Tocantins, a 6ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou, cautelarmente, ao prefeito Carlos Irael que não realize novas cessões de uso provisório em terrenos do estado, considerados Área de Preservação Ambiental (APM).
O TCE-TO determina ainda que o prefeito de São Félix do Tocantins deixe de realizar quaisquer obras e serviços referentes ao loteamento Jalapão 2. Ainda recomendou ao prefeito adote providências para sustar os efeitos da cessões concedidas.
Sem anuência
A determinação do TCE-TO considerou também as ações da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias) para desocupar áreas ocupadas irregularmente no Município de São Felix do Tocantins, na região do Jalapão, conforme nota emitida pela empresa nesta sexta-feira, 30, e encaminhada à imprensa.
Em sua decisão de suspender, cautelarmente a emissão de cessões, o TCE, em análise preliminar das notícias veiculadas na imprensa, indica que os documentos de emissão de cessão de uso provisório por parte da Prefeitura de São Felix do Tocantins, em tese, estariam sendo emitidos sem a anuência do Estado, proprietário de direito das áreas ocupadas, incluindo-se aí o loteamento (Jalapão 2), criado de forma irregular.
O que diz a Tocantins Parcerias
Em nota, a Companhia Imobiliária de Participações, Parcerias e Investimentos - Tocantins Parcerias informa que iniciou as ações de desocupação de áreas no município de São Félix do Tocantins, na região do Jalapão, especificamente nos bairros Jalapão 2 e Loteamento Bairro Centro.
Conforme a Companhia, a medida foi adotada após o recebimento de várias denúncias sobre ocupações e construções irregulares (cercas de arames, barracos, baldrames, etc) em terrenos pertencentes ao Estado.
A Tocantins Parcerias informa que as ações estão sendo conduzidas de forma responsável, com o devido aviso prévio. Técnicos de fiscalização notificaram os ocupantes e comunicaram a necessidade de desocupação das áreas em questão.
A Companhia esclareceu, ainda, que identificou a emissão de declarações de cessão de uso provisório por parte da atual administração municipal de São Félix do Tocantins, beneficiando ocupantes dessas áreas. "Tal ato, considerado ilegal por ter sido realizado sem a anuência ou conhecimento do Estado, está sendo formalmente repudiado. Também foi identificado a circulação de um mapa do loteamento Jalapão 2, criado de forma irregular".
A Tocantins parceria antecipou que o caso será encaminhado às autoridades competentes para apuração e adoção das medidas cabíveis.
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