O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) abriu o Refis 2025, programa que permite a regularização de multas administrativas com descontos e condições especiais de pagamento. A adesão pode ser feita até 1º de dezembro de 2025.
O benefício é voltado a pessoas físicas e jurídicas que tenham multas aplicadas pelo Tribunal até a publicação da Medida Provisória nº 10/2025, desde que os débitos ainda não estejam inscritos em Dívida Ativa.
Segundo o TCE, a iniciativa busca reduzir o volume de multas antigas de pequeno valor, que permanecem em aberto e acabam dificultando a recuperação de recursos públicos. A expectativa é facilitar a quitação de pendências e estimular a regularização de gestores e cidadãos junto à Corte.
A adesão ao programa é totalmente digital e pode ser feita pelo site app.tceto.tc.br, com acesso via Gov.br ou Certificado Digital. O interessado deve selecionar os processos a incluir no Refis, escolher entre pagamento à vista (com desconto) ou parcelado, e confirmar o termo de adesão.
O TCE alerta que o Refis só é efetivado após o pagamento da primeira parcela. Caso o participante atrase três parcelas consecutivas, a adesão é cancelada automaticamente, sem possibilidade de reativação.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (63) 3232-5885 ou no Portal do Acompanhamento do Cumprimento de Decisão (ACD), disponível no site do Tribunal.
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