O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) marcou para a próxima sexta-feira, dia 3 de julho, a sessão especial que vai analisar as contas do governo estadual referentes ao ano de 2025. O período auditado por si só tem sua complexidade, pois foi marcado pelo afastamento judicial do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e por duas operações da Polícia Federal no âmbito da investigação "Fames-19", que apura supostos desvios em verbas para a compra de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.
Por conta do afastamento de Wanderlei em setembro de 2025, o Tocantins teve dois governantes em 2025. O vice-governador Laurez Moreira (PSD) assumiu o comando do Palácio Araguaia por cerca de 90 dias (entre 3 de setembro e 5 de dezembro), até o retorno do titular. Por isso, a auditoria do tribunal vai avaliar os atos da gestão, despesas e decisões fiscais de ambos os governadores em exercício durante esse período.
A votação do Pleno do Tribunal, que acontecerá por videoconferência a partir das 10h, resultará em um parecer prévio (que pode ser pela aprovação com ressalvas ou rejeição). No entanto, este veredito tem caráter técnico. O julgamento político e definitivo cabe à Assembleia Legislativa do Tocantins, que usará o relatório do TCE como base para sua decisão. Para esta sessão (Autos nº 1287/2026), houve uma alteração na composição do tribunal: o conselheiro substituto Adauton Linhares da Silva foi convocado para cobrir as férias regimentais do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da Segunda Relatoria. O relator oficial do processo é o conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.
O que diz o relatório inicial
O processo contou com 17 autos anexados e passou pelo crivo da comissão técnica do TCE. Inicialmente, os auditores encontraram 38 indícios de irregularidades em setores como contabilidade, transparência e gestão fiscal. Após a apresentação das defesas de Wanderlei, Laurez e demais secretários, o cenário mudou. 13 apontamentos foram totalmente perdoados/justificados; 11 apontamentos foram aceitos parcialmente; 14 apontamentos foram mantidos pela equipe técnica.
Mesmo com as falhas restantes, a comissão técnica recomendou a aprovação das contas com ressalvas, sugerindo uma lista de determinações para que o governo corrija os problemas.
Entre as inconsistências que a equipe técnica manteve no relatório e que serão debatidas na sexta-feira, destacam-se:
- A falta de participação popular: ausência de audiências públicas para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Atrasos burocráticos: publicação fora do prazo regulamentar de decretos de créditos suplementares;
- Gastos sem reserva: realização de R$ 161,6 milhões em despesas sem o devido empenho prévio (reserva formal do dinheiro);
Caixa curto: insuficiência de recursos financeiros disponíveis em contas específicas;
- Subfinanciamento: repasse de verbas para a área de ciência e tecnologia abaixo do piso exigido pela Constituição Estadual.
O desfecho do julgamento técnico vai detalhar a real situação financeira da previdência, saúde, educação e contratos públicos deixados pelo governo do Tocantins no ano de 2025.
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