Com a proximidade das festividades de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) disponibiliza aos prefeitos e ordenadores de despesas a cartilha “TCE de Olho no Carnaval e demais festividades”. O manual técnico orienta sobre a correta aplicação de recursos públicos em eventos, com foco em evitar gastos excessivos ou irregularidades em contratações de infraestrutura e shows.
O material destaca que as contratações devem seguir rigorosamente a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é que os gestores consultem as diretrizes para garantir que as festas populares não comprometam o equilíbrio das contas públicas nem os investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação.
O Tribunal reforça que a fiscalização será intensificada neste período, com análises de documentos de inexigibilidade e inspeções in loco. A cartilha serve como uma ferramenta de prevenção para que os municípios minimizem riscos jurídicos e garantam a legalidade dos processos. Entre os pontos de atenção estão a avaliação da regularidade dos procedimentos licitatórios e a verificação de possíveis casos de sobrepreço.
A cartilha disponível aborda pontos centrais como a prevenção, oferecendo orientações detalhadas para evitar prejuízos ao erário antes mesmo da execução dos eventos. O material também estabelece diretrizes de transparência para a publicação e fundamentação de gastos com artistas, além de emitir um alerta sobre a fiscalização proativa do TCE-TO, que realizará a análise concomitante de todos os contratos e procedimentos licitatórios.
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