O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da resolução nº 792/2013 apresentada pela Conselheira Doris de Miranda Coutinho para apreciação e deliberação do Plenário, decidiu determinar a realização de uma auditoria especial na Secretaria da Administração do Estado (Secad) para apurar uma possível existência de movimentação financeira entre o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) e a pasta.
A conselheira Doris de Miranda confirmou que o valor que será analisado na auditoria é de R$ 215 milhões. “Eu como conselheira responsável pela Secad, no meu papel, tenho o dever de investigar se a Secad realmente repassou esse dinheiro”, disse.
De acordo com a conselheira, um estudo feito por uma empresa contratada pelo Governo do Estado apontou a destinação do montante para o Igeprev. No entanto, “o Ministério da Previdência disse que esse valor não foi de forma indevida”. A conselheira explicou que pediu a auditoria na área de pessoal tendo em vista o aumento das despesas com pessoal desde 2009. “É um aumento muito grande”, pontuou.
Além disso, “a Secad não presta contas ao Sicap-AP [Sistema do TCE Atos de Pessoal] desde o início dessa gestão. As que tem são informações incompletas”, afirmou Doris de Miranda.
A auditoria deve começar dentro de 15 dias, segundo a conselheira, após o presidente lavrar os autos para definir os técnicos que deverão fazer o trabalho. “São técnicos do TCE, eles vão investigar documentos como folhas de ponto e, além deles, pedi que fossem também especialistas”, contou.
Conforme determinação por unanimidade dos membros que compõem o Colegiado do TCE, também será analisado se houve omissão na substituição de contratados e comissionados por concursados, o levantamento da quantidade de servidores comissionados e contratados, a regularidade na folha de pagamento, o cumprimento da jornada de trabalho e, por fim, se ocorreu no Executivo a acumulação ilícita de cargos públicos, observando a carga horária dos servidores e se não há sobreposição de funções.
Repercussão na AL
O deputado estadual Sargento Aragão (PPS) declarou ao T1 notícias que vai solicitar aos sindicatos responsáveis pelos servidores que eles entrem na justiça contra os ex-gestores do Igeprev. "Primeiro a gente precisa atribuir responsabilidade a quem fez má gestão, usou da má distribuição desses recursos públicos, prevaricou e se apropriou indevidamente de algo público. Vamos pedir para que os sindicatos entrem na justiça entre com esses gestores", destacou.
Secad
O secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, por meio da assessoria da Secad, afirmou que não foi notificado oficialmente e que não se posicionará sobre o caso enquanto não ocorrer a auditoria na Secretaria.
Igeprev em foco
Possíveis perdas de dinheiro público, investidos em fundos podres na gestão de Rogério Villas Boas, tomaram conta do noticiário tocantinense nas últimas semanas. O presidente do Igeprev, Prof. Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira, admitiu em entrevista concedida ao T1 Notícias na última semana que havia irregularidades na aplicação do dinheiro do instituto.
“A partir do momento em que a lei fala que você não pode aplicar mais do que 25% em fundo, você está irregular. Isso é ponto pacífico e não se discute. Eu não vou debater isso, se eu for tentar discutir estarei cometendo um erro e eu não estou aqui para defender ninguém. Eu ainda não tenho a materialidade disso, mas assim que eu tiver eu vou mostrar a todos vocês”, declarou Oliveira na entrevista.
Leia mais:
"Como um carro amassado, mas dá para recuperar" diz presidente sobre Igeprev
NOTA do TCE
A respeito de matéria veiculada sobre investigação de possível rombo no IGEPREV, o Tribunal de Contas esclarece que:
1. A auditoria aprovada na Sessão Plenária do dia 30 de outubro refere-se à Secretaria da Administração do Tocantins – SECAD, não sendo, portanto auditoria no IGEPREV e sim na SECAD.
2. A única relação com o Instituto de Previdência é no que diz respeito a uma possível movimentação financeira entre a Secretaria e o Instituto.
3. A auditoria realizada, exclusivamente, no IGEPREV já foi feita e está na 2ª Relatoria em fase de elaboração do Voto, objetivando a decisão. Tal fiscalização foi provocada pelo TCE e realizada em parceria com o Ministério da Previdência.
4. O relatório dessa auditoria no IGEPREV está, desde agosto deste ano, disponível para consulta de qualquer cidadão no portal e-Contas, no site do TCE/TO (www.tce.to.gov.br). Basta acessar “pesquisa avançada”, inserir o número do processo (10.398) e o ano (2012).
(Atualizada às 15h48 do dia 06/11 para inserção de nota do TCE)
Comentários (0)