O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão imediata de um contrato de quase R$ 8 milhões firmado pela Prefeitura de Formoso do Araguaia com a empresa Agência Brasil de Fomento Sustentável Ltda. A decisão cautelar, publicada nesta sexta-feira, 30, aponta falhas graves no planejamento e dúvidas sobre a legalidade do objeto contratado.
O contrato previa a prestação de serviços técnicos para transformar o "capital natural" (biodiversidade) do município em títulos financeiros. No entanto, a Quinta Relatoria do TCE identificou que o valor saltou de uma estimativa inicial de R$ 4,5 milhões para R$ 7,91 milhões sem justificativa consistente, além de ter sido feito via inexigibilidade de licitação (sem concorrência).
Entre as principais falhas apontadas pelo Tribunal estão a diferença de R$ 3,4 milhões entre o valor estimado e o contratado; a ausência de respaldo legal para a criação dos chamados “títulos patrimoniais ODS” por municípios; a vedação legal, ou seja, a legislação brasileira proíbe prefeituras de emitirem títulos de dívida mobiliária; e a ausência de análise de riscos e documentos que comprovassem a capacidade técnica da empresa.
Decisão
A conselheira relatora suspendeu qualquer pagamento ou ordem de serviço relativa ao contrato até que o mérito seja julgado. Segundo o TCE, não há urgência no serviço que justifique manter o contrato sob suspeita de nulidade, e a suspensão não prejudica serviços essenciais à população. Os responsáveis foram citados para apresentar defesa.
O T1 Notícias aguardo posicionamento da Prefeitura de Formoso do Araguaia sobre a decisão cautelar.
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