O Tribunal de Contas da União (TCU), através de Tomada de Contas Especial, constatou irregularidades no pagamento de mais de R$ 823 mil à Pró-Saúde, organização que ainda gerencia 17 hospitais do Estado.
De acordo com o ministro Marcos Bemquerer Costa, as irregularidades teriam sido cometidas na utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para pagamentos a título de “taxa de administração”, R$ 176 mil e R$ 647.336,66 pagos por obras e serviços realizados em hospitais do Estado.
Para o pagamento destes serviços, de acordo com relatório, não constavam a previsão de utilização de recursos federais e sim recursos do próprio Estado.
O Tribunal de Contas da União também aponta irregularidades na composição do Conselho de Administração da Pró-Saúde, que não estaria atendendo à Lei Federal n. 9.637/1998, que regulamenta o funcionamento das organizações sociais.
Rompimento de contrato
O Tribunal ainda questiona o rompimento “amigável” do contrato da Sesau com a Pró-Saúde. De acordo com o relator, “no plano jurídico-administrativo, a rescisão contratual é a medida de rompimento de caráter unilateral adotada por descumprimento grave de obrigações de uma das partes. Curioso que a Secretaria tenha conhecimento de tantas irregularidades atribuídas à contratada e mesmo assim, decida pelo rompimento amigável”, consta no relatório.
Participação e explicação
Como consta, outro fato que chamou a atenção do ministro relator é o fato do atual secretário de Saúde, Luiz Fernando Freezs, ter feito parte da “estrutura orgânica” da Pró-Saúde, até a assinatura do contrato.
O Tribunal determinou que a secretaria de Controle Externo do Tocantins (Secex) a convocação dos servidores da Secretaria, Lígia Monetta Barroso Menezes, assessora Jurídica, a ex-servidora, Edith Tedesco Reis, Raimundo Nonato Pires dos Santos (Raimundo Boi), ex-secretário extraordinário de Gestão Hospitalar da pasta e do ex-secretário Arnaldo Nunes para explicarem as irregularidades constatadas pelo órgão na Tomada de Contas Especial.
Sesau se manifesta
Por meio de nota, a Sesau informou que ainda não foi notificada pelo TCU, e ainda não houve publicação do julgado no Diário Oficial da União.
O secretário da Saúde, Luiz Fernando Freesz, afirmou, também em nota, que a informação da eventual participação do mesmo em "instância da estrutura orgânica" da Pró-Saúde foi equivocada, pois nunca participou do organograma da O.S. e que a divulgação de seu nome será objeto de posterior manifestação.
O relatório do Ministro Marcos Bemquerer Costa pode ser acessado no portal do Tribunal de Contas através do endereço eletrônico.
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