Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público Eleitoral (MPE-TO), o Governo do Estado do Tocantins e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a fim de garantir a fiscalização e o cumprimento da frequência de todos os servidores, inclusive médicos, do Hospital Regional de Gurupi (HRG). O documento foi assinado nesta quinta-feira, 6.
O documento estabelece que o Estado do Tocantins aprimore o sistema de controle de frequência diária (manual ou eletrônico) de todos profissionais lotados no HRG, e que fiscalize o cumprimento da carga horária, comprovando a execução das atividades por meio de amostras aleatórias de evidências dos serviços prestados, que permitirão também a geração e análise de indicadores de produtividade dos setores da instituição, especialmente do Centro Cirúrgico. O TAC prevê que a Sesau designe uma equipe composta por servidores públicos para realizar o controle mensal da frequência dos profissionais.
Divulgação de escala
O Estado do Tocantins também se comprometeu a publicar em mural afixado de forma visível e de fácil acesso ao público, e também no site no site da Sesau, as escalas de médicos lotados no HRG, suas especialidades, horário de entrada e saída individual, e número de telefone para que a população possa fazer possíveis denúncias de irregularidades no atendimento. Ficou acordado o desconto, na folha de pagamento, proporcional às horas não registradas, dos servidores que deixarem de justificar eventuais ausências.
Multa
O Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, definiu que essa situação deve ser regularizada imediatamente e comprovada no prazo de 60 dias, a contar da data de assinatura. O descumprimento sujeitará o Estado do Tocantins ao pagamento de multa diária e pessoal, no valor de R$ 1.000,00.
A ausência de regularização na fiscalização da frequência dos servidores do HRG já havia sido objeto de Recomendação Administrativa Conjunta, porém a Secretaria de Estado da Saúde e o Estado do Tocantins não cumpriram o acordo de efetivo controle eletrônico de frequência e carga horária para médicos e demais profissionais da saúde.
Sesau
Através de nota, a A Secretaria de Estado da Saúde informou que "está tomando todas as providências para atender os compromissos feitos por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), realizado com o Ministério Público Estadual (MPE), no último dia 6", destacando que ainda está dentro do prazo para cumprir as metas estabelecidas.
A pasta informou ainda que a disponibilização da escala de médicos à população já foi realizada e todas as informações estão no site oficial da pasta, no link saude.to.gov.br/cidadao. "No portal, há informações sobre as escalas de todas as unidades hospitalares geridas pelo Executivo Estadual", finalizou a nota.
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