A TerraPalmas, em nota encaminhada à imprensa na manhã desta quarta-feira, 5, informou que o Decreto 5.138 se deu em função de o Estado do Tocantins ter sofrido perda de áreas antes de seu domínio, hoje restabelecida a particulares especuladores.
De forma clara, as quadras residenciais atingidas pelo Decreto, que transfere 806 hectares, serão desapropriadas e será realizada a devida indenização. São elas: ARSO 74, Residência Oficial do Exército; ARSO 75 – Residência Oficial da Marinha do Brasil; ARSO 102, 103 e 112 – Programas Habitacionais para Servidores Públicos do Estado; ARSO 92 - Destinada a Programa Habitacional Pró-Moradia; Capitania dos Portos da Marinha do Brasil e Praia do Cajú. Nessas áreas estão pelo menos 4.302 habitantes.
Segundo a TerraPalmas, este processo de desapropriação começou no exercício do Governo de 2011. De acordo com o órgão, àquela época o Estado tomou ciência do impacto da referida Ação Discriminatória, o que após levantamentos georreferenciados constatou-se atingir principalmente as áreas onde estão implantados e edificados o Terminal Rodoviário de Palmas, Rodoshoping, Escola Fazendária, Secretaria Municipal de Infraestrutura, área do Atacadão, Chácaras do Baixo Tiúba, Universidade Luterana do Brasil-ULBRA, Universidade Católica, Estádio Nilton Santos, Kartódromo Rubens Barrichello, Aeroporto Internacional de Palmas, Sindicato Rural de Palmas, Cemitério, Exército, Marinha, com suas respectivas residências oficiais, Praia do Prata, Caju e Buriti, dentre outras 86 quadras residenciais no Plano Diretor Urbanístico de Palmas.
A TerraPalmas afirmou que, "com a recente conclusão do processo de georreferenciamento devidamente certificado pelo INCRA, estamos dando inicio a regularização fundiária nas áreas impactadas, onde promoverá a retificação das áreas ocupadas pelos órgãos e quadras residenciais, conforme dito, já ocupadas, para posteriormente, promover as competentes indenizações aos proprietários reestabelecidos". A TerraPalmas afirmou que, pela complexidade do procedimento, a desapropriação dessas áreas não acontecerá nesta gestão.
Por telefone, a TerraPalmas esclareceu que a desapropriação dessas áreas cumpre decisão do ministro Gilson Dippy, de 2010. O Governo teria comprado a terra dos antigos fazendeiros da região no início da cidade, mas alguns não satisfeitos com os valores pagos, teriam acionado a Justiça numa ação de mais de 20 anos. Ao final desse período, a Justiça deu causa a estes fazendeiros e o Governo estuda a melhor forma de resolver o problema, pois a cidade já está construída, conforme garante a TerraPalmas. Outra informação é que mais áreas da cidade estão na mesma situação, mas ainda sem processo de regularização iniciado pelo Governo.
MP 35
A TerraPalmas também apresentou justificativa para a MP 35 que tramita na Assembleia Legislativa. Segundo afirma, ela visa atender as demandas sociais do Governo com o cadastro de 20 mil famílias, considerando a decisão na Ação Discriminatória do Ministro Gilson Dippy, na qual restabeleceu aos particulares 85% das áreas antes de domínio do Estado. Este projeto foi iniciado no início de 2014.
Leia a nota na íntegra em anexo.
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