O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) ainda não tem data para promover o juiz que ocupará a vaga da ex-presidente, desembargadora Willamara Leila. O motivo, segundo as informações, é que o Acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que puniu a desembargadora com aposentadoria compulsória ainda não foi publicado. Até o momento, o TJ também não foi notificado sobre a vacância da cadeira. Willamara foi aposentada compulsoriamente pelo CNJ acusada de participar de um esquema em vendas de sentenças no Judiciário do Tocantins.
Como a vaga de Willamara é da magistratura, o critério para a promoção é a antiguidade. Neste quesito, somam-se o total de juízes das comarcas de todo o Estado e a quinta parte mais antiga fica apta a participar da seleção. No Tocantins, dois juízes podem participar da promoção. Ambos ingressaram na magistratura na mesma data. São eles: Eurípedes do Carmo Lamounier, que ocupa hoje o lugar do desembargador afastado, Amado Cilton Rosa e a Juíza Maysa Vendramini Rosal. Os dois ingressaram na magistratura no dia 29 de setembro de 1989.
Entenda
Willamara foi punida por unanimidade com aposentadoria compulsória durante a primeira sessão presidida pelo novo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.
O julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) número 0005107-69.2011.2.00.0000, que acusou Willamara de participação em esquema de venda de sentenças no Judiciário do Tocantins aconteceu na manhã da última terça-feira, 27.
De acordo com as informações confirmadas pelo CNJ, ficou comprovada a conduta incompatível de Willamara com o exercício de suas funções.
Desvio de conduta
Segundo as informações, o processo, proposto pelo CNJ, atestou que a desembargadora, quando era presidente do TJTO, cometeu os seguintes desvios de conduta: processamento irregular de precatórios; incompatibilidade entre seus rendimentos e a movimentação financeira; designação de magistrado em ofensa ao princípio do juiz natural; coação hierárquica; promoção pessoal por meio de propaganda irregular; irregularidades na gestão administrativa e apropriação de arma recolhida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins.
Acusações
Além do processo disciplinar que puniu a desembargadora, tramita no STJ uma Ação Penal contra os desembargadores, advogados e servidores do TJ do Tocantins, acusados de participação no esquema. A ação é resultado da Operação Maet, da Polícia Federal (PF), desencadeada no Tocantins em 2010, quando foi apontado o suposto envolvimento dos magistrados do Tocantins no esquema de corrupção.
De acordo com as informações, durante a operação, a PF identificou a movimentação de milhões de reais, além do envolvimento de advogados, empresários e procuradores do Estado no esquema nas fraudes.
O que diz a lei
De acordo com o Regimento Interno do TJ/TO, Resolução Nº 004/2001, Art. 38. “Em se tratando de escolha por antigüidade, será submetido à votação, inicialmente, o Juiz mais antigo que, em sendo recusado por dois terços dos membros do Tribunal, passar-se-á à votação, sucessivamente, daqueles que se seguirem na lista de antigüidade, até se fixar a indicação.
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