Em decisão judicial datada de setembro, a Justiça do Tocantins decidiu anular edital suplementar do concurso da Polícia Militar de 2013 e determinou que sejam convocados os candidatos que teriam sido prejudicados pelo referido edital suplementar. A ação é do Ministério Público Estadual (MPE), que questionou uma modificação nas regras do certame e alterou a classificação dos candidatos que já estavam aprovados de acordo com o primeiro edital.
O edital suplementar estabeleceu que as provas discursivas de mais 250 candidatos homens e mulheres deveriam ser corrigidas. Ocorre que com as novas correções, as colocações dos candidatos que já haviam sido classificados no primeiro edital foram alteradas. "Corrigidas as provas subjetivas, alguns candidatos que restaram classificados não foram convocados para a realização da prova física".
O voto da juíza relatora Célia Regina Regis diz que "Por todo o exposto, CONHEÇO do apelo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença fustigada, julgar PROCEDENTES os pedidos exordiais no sentido de DECLARAR a nulidade do Edital n°. 002/CFSD/2013-PMTO, CONDENANDO os Apelados a convocarem os candidatos classificados na 1ª Chamada, nos termos previstos no Edital n°. 001/2013/CFSD/PMTO para participarem das fases seguintes, com a conseqüente nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas, após a conclusão de todas as etapas do certame; anulação dos atos de nomeações daqueles candidatos beneficiados pela ampliação (aprovados por meio da correção complementar estipulada no Edital n. 002/2013/CFSD/PMTO), sob pena de multa cominatória diária em caso de descumprimento limitados a R$30 mil".
Procurado, o Estado do Tocantins informou que aguarda ser notificado para responder se irá ou não recorrer da decisão.
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