Em sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo Governo do Estado contra a Lei 2.851/14, que trata do plano de Cargos, Carreira e Salários dos Policiais Civis do Tocantins, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins considerou, por unanimidade, pela constitucionalidade.
A sessão de julgamento da ADIN foi retomada nesta quinta-feira, 6, após pedido de vistas do Desembargador Ronaldo Eurípedes, que acompanhou, junto com os demais pares, o posicionamento da relatora do processo, Desembargadora Ângela Prudente, que reconheceu o direito aos policiais civis.
Para o Pleno do Tribunal de Justiça, os argumentos presentes na ação proposta pelo Governo do Estado não ensejam a inconstitucionalidade das leis questionadas.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL-TO), Ubiratan Rebello, a decisão reforçou o que o sindicato sempre veio defendendo. “A decisão de hoje, vem apenas reafirmar tudo que sempre dissemos: a Lei 2.851/14 é Constitucional! E todas as ações feitas pelo governo até hoje, tiveram apenas cunho protelatório”, disse Rebello, acrescentando que acredita no cumprimento imediato da decisão. “Estivemos reunidos em abril com o governador, Marcelo Miranda, e ele foi enfático em afirmar que se a Lei fosse julgada constitucional, daria cumprimento, assim, esperamos que o Governador implemente os direitos dos Policiais Civis”.
A assessoria jurídica do sindicato vai aguardar a publicação da decisão do TJ.“Após a publicação do acórdão nós iremos notificar o Estado para que faça o pagamento imediato aos policiais civis”, afirmou o advogado do Sinpol-TO, Leandro Manzano.
Delegados também serão beneficiados
Após a decisão, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO), que conta com 146 delegados, comemorou a decisão. “O nosso quantitativo não vai impactar diretamente na folha de pagamento, pois somos apenas 146 e é importante destacar que o nosso aumento segue as demais carreias jurídicas do estado”, disse a presidenta, Cinthia Paula de Lima .
Um dos advogados de defesa do Sindepol/TO, Diogo Póvoa, falou sobre o aumento salarial, o pagamento dos retroativos e da obrigatoriedade do estado, “com a decisão pela constitucionalidade da lei o Governo tem a obrigação de pagar todo o retroativo, contanto a partir do dia 2 de janeiro de 2015, bem como o aumento a partir da publicação do acórdão”, afirma Póvoa.
Governo
Por meio da Procuradoria Geral, o governo informou que também vai aguardar a publicação do Acórdão para análise quanto a viabilidade de interposição de recurso.
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