As duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo PSDB e que visam a derrubada do pacote de aumento de carga tributária do Tocantins, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Marcelo Miranda em 2015, estão previstas para voltar ao pleno do Tribunal de Justiça nesta quinta-feira, 07, e caso resultem na derrubada do “pacotaço”, os municípios tocantinenses podem deixar de arrecadar cerca de R$ 75 milhões este ano.
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios, João Emídio de Miranda, que é prefeito de Brasilândia, disse em entrevista exclusiva ao Portal T1 Notícias que o Estado passou a fazer os repasses aos municípios já a partir de janeiro, com os reajustes previstos no aumento de arrecadação e caso a medida seja derrubada pelo TJ, os municípios correrão o risco de ter que devolver o que já foi repassado nos últimos três meses.
“Nós entendemos que aumento de impostos não é bem visto por ninguém, mas no Estado foi essencial, porque como o Tocantins é muito novo, durante muitos anos os governos criaram isenções para atrair empresas e o que aconteceu agora é que o governador está apenas reenquadrando nossa taxa tributária. Nós não ficamos em desvantagem se compararmos com os Estados vizinhos como Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará, que já praticam taxas com valores até maiores que os nossos”, explicou João Emídio.
O presidente da ATM disse ainda que possui uma planilha em que descreve os valores que são repassados aos municípios e tem acompanhado os repasses. “Só em Palmas, o reajuste gerou um repasse de cerca de R$ 16 milhões e em Araguaína, que é a segunda maior cidade do Estado, o valor é de R$ 8 milhões. Esses valores são mais que necessários para a administração pública nesse momento”, detalhou o prefeito de Brasilândia.
O PSDB entrou com uma ADI em que pede que seja barrado o aumento de taxas e serviços do Detran e demais órgão do Executivo, até o momento há cinco votos favoráveis e um voto contra, o processo foi barrado após pedido de visto do desembargador Eurípedes Lamounier. Já a segunda ação, barrada após pedido de vista da desembargadora Jaqueline Adorno, pede a derrubada de alíquotas do ICMS, que resultou no aumento dos preços dos combustíveis, telefonia e internet, e que está com cinco votos favoráveis e dois contrários.
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