Os idosos com mais de 65 anos ganharam uma importante vitória na Justiça do Tocantins. A 4ª Turma da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu que as empresas de ônibus que fazem linhas entre cidades vizinhas (chamadas de semiurbanas) não podem exigir carteirinha especial, cadastro ou reserva antecipada para dar a passagem gratuita.
Agora, para viajar de graça entre cidades como Palmas, Lajeado e Tocantínia, o idoso precisa apresentar apenas um documento oficial com foto que comprove a idade.
O que muda na prática?
Para viajar de graça, o idoso precisa apresentar apenas o RG (ou outro documento oficial com foto), não sendo necessário possuir o "Cartão do Idoso" ou qualquer outro tipo de cadastro na empresa. Além disso, o benefício funciona sem agendamento, o que significa que o passageiro não precisa avisar que vai viajar com antecedência. O acesso é um direito imediato: basta chegar ao ônibus no momento do embarque, mostrar o documento e subir.
Por que isso aconteceu?
Uma empresa de transporte estava dificultando o acesso ao benefício, exigindo documentos que a lei federal (o Estatuto do Idoso) não pede. A empresa chegou a recorrer, informando que seguia regras estaduais, mas os desembargadores deixaram claro: lei federal vale mais e nenhuma norma de agência ou do estado pode tirar esse direito do idoso.
Multa por desrespeito
Além de garantir a gratuidade sem burocracia, a Justiça condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 20 mil por "dano moral coletivo". Esse dinheiro será enviado para o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Tocantins.
A decisão reforça que o transporte entre cidades vizinhas, onde as pessoas vão e voltam todos os dias para trabalhar ou resolver coisas, deve seguir as mesmas regras de gratuidade do transporte dentro da cidade.
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