O Ministério Público do Estado do Tocantins articulou a regulamentação da logística reversa no Tocantins, consolidada com a entrada em vigor do Decreto nº 7.031, de outubro de 2025, que estabelece regras para o retorno de embalagens de vidro, plástico, papel, papelão, ferro e alumínio à cadeia produtiva. A norma torna obrigatória a estruturação de sistemas de recolhimento e destinação adequada por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, com o objetivo de reduzir impactos ambientais e fortalecer a economia circular no estado.
Além de reduzir o descarte irregular e a pressão sobre lixões e aterros, a regulamentação coloca o estado como o segundo da Região Norte a estruturar oficialmente o sistema de logística reversa, consolidando avanço relevante na política estadual de resíduos sólidos.
Agenda 2026
A consolidação do decreto foi destaque na primeira reunião de 2026 da Rede “TO Sustentável”, integrada pelo MPTO e demais órgãos do sistema de Justiça, instituições públicas, universidades e entidades parceiras com o objetivo de promover cooperação técnica, intercâmbio de experiências e execução de ações conjuntas voltadas à sustentabilidade.
Representando o MPTO, o chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Juan Aguirre, reforçou o compromisso institucional com a implementação efetiva da logística reversa e com o fortalecimento de políticas públicas ambientais no estado.
Essa implementação será fundamental para viabilizar a economia circular e cumprir as metas da Política Pública de Resíduos Sólidos. Esse resultado não apenas mitigará impactos ambientais, mas também promoverá a inclusão social e potencializará a eficiência econômica do setor.
O encontro realizado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), reuniu a Rede para aprovação do Plano de Trabalho de 2026 e organização do VI Seminário de Gestão Socioambiental, previsto para junho deste ano.
Atuação estratégica
A minuta do decreto que implantou a logística reversa no Estado, foi elaborada com participação técnica do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) e modelos adotados em outros estados, além de contar com o apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Um processo que começou em em 2023, quando o MPTO levou ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema).
Com a entrada em vigor do Decreto nº 7.031, empresas passam a ter obrigação formal de estruturar e implementar sistemas próprios de logística reversa, com metas mínimas e progressivas de recolhimento de embalagens.
A regulamentação prevê: implementação de sistema informatizado para controle de volumes comercializados e devolvidos; definição de metas progressivas de reaproveitamento; responsabilidade compartilhada entre setor produtivo, poder público e consumidores; incentivo ao fortalecimento e criação de cooperativas de catadores e ampliação da integração entre entes governamentais e sociedade civil.
Atualmente, o Tocantins conta com oito cooperativas e associações de catadores, distribuídas em diferentes municípios, que tendem a ser diretamente impactadas pela política pública, fortalecendo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que prevê a responsabilização de empresas pelo ciclo de vida de seus produtos, promove a redução de impactos ambientais e estimula a economia circular.
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