Nesta quarta-feira, 18, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou de uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado (TJTO) para discutir a elaboração do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa). O encontro reuniu representantes dos três poderes — Executivo, Judiciário e Legislativo — com o objetivo de construir de forma integrada políticas públicas mais humanizadas e eficazes para o sistema penal, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o compromisso do Executivo, o governador destacou: “Vamos cumprir todos os critérios enquanto poder Executivo para que possamos estar de acordo com as definições estabelecidas pelo CNJ e atender a determinação do Supremo Tribunal Federal... É um projeto muito sensível e necessário, pois precisamos retornar o cidadão para a sociedade, então peço o empenho de todos os envolvidos”.
Além disso, Barbosa reforçou o compromisso do governo estadual com investimentos no sistema prisional do Tocantins. “Estamos com recursos garantidos para investir na construção de mais duas unidades penais e na reforma em outras já em funcionamento. Vamos dar andamento a essas ações para promover melhorias em todo o sistema penal do Estado”, afirmou.
Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa é uma iniciativa de abrangência nacional que busca enfrentar a situação de calamidade no sistema prisional brasileiro. A proposta está sendo construída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Governo Federal, com o apoio de instituições parceiras e da sociedade civil. A elaboração do plano atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida em outubro de 2023, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347). Na decisão, o STF reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) nas prisões, devido a violações de direitos humanos, além de condições precárias de infraestrutura, higiene, alimentação e saúde.
Segundo o STF, esses problemas comprometem a função do sistema prisional de aplicar penas de forma justa e dificultam a reintegração das pessoas privadas de liberdade à sociedade, aumentando os índices de reincidência criminal. A situação também afeta a segurança pública e reforça a urgência de medidas estruturantes. Por isso, todos os estados brasileiros foram orientados a participar da construção do Plano Pena Justa, com base nas diretrizes do CNJ.
“Hoje [quarta-feira, 18], o Comitê Estadual de Políticas Penais apresentou os papéis estratégicos para demonstrar quais são as colaborações de cada um na versão final do plano. O Tocantins é referência no Plano Pena Justa, é importante ressaltar que temos metas que já foram cumpridas na elaboração, finalizamos as audiências e consultas e estamos muito otimistas que vamos cumprir o prazo final, que é agosto. O comitê fará quatro reuniões para tratar cada uma de um eixo específico e, após a compilação de todas essas informações, nós estaremos apresentando o Plano Estadual para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo o que vai competir a cada um, sendo fundamental que haja o apoio de todos na concepção do Plano Estadual, que vai ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, baseado no Plano Nacional que já está estabelecido”, explicou o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TO), juiz José Eustáquio de Melo.
Metas do Plano Pena Justa
“O Tocantins está à frente na execução do plano, já cumprimos muitas metas e temos outras em andamento. Esse encontro reforça ainda mais a integração da Secretaria de Cidadania e Justiça no projeto, e estamos muito satisfeitos em participar dessa construção conjunta com os Três Poderes. Queremos fortalecer o sistema com uma política que reconheça que a pessoa privada de liberdade é um ser humano, e que o Estado é responsável por ela. Temos o apoio do governador Wanderlei Barbosa nesse compromisso”, disse o secretário da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), Reginaldo de Menezes Brito.
Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Plano Pena Justa propõe a construção de um sistema prisional que, ao assegurar os direitos humanos e fundamentais de cada cidadão, contribua efetivamente para a segurança da população. Além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um projeto próprio, que deve ser validado pelo STF. O CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.
“O Pena Justa está inserido no âmbito do Programa Fazendo Justiça, que oferece o suporte técnico necessário para a elaboração do plano a partir da perspectiva dos estados. Temos assistentes técnicos atuando no Tocantins e em outras unidades da federação. O trabalho que temos pela frente é grande, e o mais importante é unir forças com os Poderes para avançarmos em todas as etapas. Nosso objetivo é concluir o plano até o dia 31 de julho, para que possamos enviá-lo ao CNJ até 10 de agosto”, pontuou o assistente técnico estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Onair Zorzal Correia Junior.
A iniciativa integra quatro eixos: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; e Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional. Após a conclusão, deve ser encaminhada até agosto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compondo a iniciativa nacional coordenada pelo CNJ, em parceria com os entes federativos, para promover melhorias na execução penal em todo o país.
A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, enfatizou a importância da articulação entre os Poderes na construção conjunta do projeto. “O Judiciário está comprometido com esse projeto, que é de âmbito nacional. O objetivo é alinharmos tanto o Executivo quanto o Judiciário para cumprir a decisão imposta pelo STF, seguindo as diretrizes do CNJ. Já realizamos audiências públicas nas maiores cidades e agora vamos avançar. Por isso, é fundamental alinhar os Poderes e delimitar claramente as responsabilidades. É um desafio, mas vamos construir o plano em conjunto, com muito comprometimento”, falou.
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