Foi oficializado nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 02, de 2 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CELGBTQIA+). A medida, publicada pelo Governo do Tocantins, tia Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), marca um passo importante na estruturação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ no Estado.
De acordo com o regimento aprovado, o Conselho será composto por 22 membros, entre titulares e suplentes, sendo 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil. As reuniões ocorrerão mensalmente, com possibilidade de sessões extraordinárias quando necessário. Os conselheiros exercerão suas funções de forma voluntária, com mandato de dois anos, e terão garantidos direitos como liberdade de expressão, acesso a informações públicas e poder de fiscalização em espaços estatais.
Entre as funções do CELGBTQIA+ estão: receber denúncias de violações de direitos, propor ações de fiscalização e conscientização, além de incentivar a criação de conselhos municipais e articular políticas públicas inclusivas. Também é prevista a atuação por meio de comissões temáticas permanentes, como as de Políticas Públicas, Educação e Cultura, Igualdade Racial e Comissão Editorial.
A publicação é assinada pelo diretor de Diversidade e Inclusão da Seciju e presidente do CELGBTQIA+, Wemerson Lima, que destacou a importância do documento para garantir a efetiva atuação do Conselho. “Esta normativa estabelece as diretrizes e a formalidade para a operação do Conselho, garantindo a legalidade dos seus atos constitucionais. O mais importante é que ela ampara a implementação das políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+ do Tocantins”, disse.
Conselho
Criado pelo Decreto nº 6.804, de junho de 2024, o CELGBTQIA+ é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça. Com a nova resolução, o Conselho passa a operar com base em normas claras sobre sua composição, estrutura, funcionamento e atribuições.
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