O Governo do Tocantins participou de reunião do Comitê Interfederativo do Código Florestal e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), realizada na quinta-feira, 12, em Brasília, para discutir os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à ADPF 743.
Representando o Estado, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins (Semarh) participou do encontro, que reuniu representantes de órgãos do governo federal e das secretarias estaduais de meio ambiente da Amazônia Legal e do Pantanal.
Durante a reunião, foram debatidos aspectos técnicos e institucionais ligados às determinações do STF, além de desafios operacionais e jurídicos relacionados à análise e à gestão das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à implementação do Código Florestal Brasileiro.
Os participantes também discutiram a importância do diálogo e da cooperação entre os entes federativos para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à regularização ambiental.
O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcello Lelis, destacou que o debate sobre o Cadastro Ambiental Rural envolve responsabilidades compartilhadas entre os governos federal e estaduais.
“É um tema que envolve tanto a dimensão produtiva quanto a ambiental. Avanços importantes e concretos aconteceram nessa reunião com os estados da Amazônia Legal. Isso demonstra um alinhamento positivo entre os estados, mostrando que estamos avançando na agenda ambiental”, afirmou.
Segundo o secretário, ao determinar a adoção de medidas de ajuste e correção no Cadastro Ambiental Rural, o STF contribui para o enfrentamento de uma questão de alcance nacional que exige esforço conjunto entre os entes federativos.
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