O Governo do Tocantins regulamentou a logística reversa de embalagens com a publicação do Decreto nº 7.031, de 29 de outubro de 2025, no Diário Oficial desta sexta-feira, 31. A medida estabelece regras para que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes garantam o retorno das embalagens pós-consumo ao ciclo produtivo, reduzindo o descarte inadequado e ampliando a reciclagem.
Com a nova norma, o Tocantins se torna o segundo estado da Região Norte a regulamentar o tema, após o Amazonas. O decreto estadual segue as diretrizes do Decreto Federal nº 12.688/2025, que define medidas estratégicas para a logística reversa de embalagens plásticas em todo o país.
"O Tocantins dá um passo histórico ao regulamentar a logística reversa em nível estadual. Essa medida representa um avanço concreto na política de resíduos sólidos, pois integra toda a cadeia produtiva (indústria, comércio e consumidores) em favor do meio ambiente e da economia circular”, disse o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Divaldo Rezende.
O decreto também determina a criação de pontos de entrega voluntária (PEVs) e o desenvolvimento de campanhas de educação ambiental, além de incentivar parcerias com cooperativas de catadores e prefeituras para fortalecer a coleta seletiva e a inclusão social.
A Semarh será responsável por coordenar e fiscalizar a implementação da logística reversa no Estado e deve instituir um grupo de trabalho para acompanhar as ações.
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