A resolução n°275/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) publicada nesta quarta-feira, 06, determina a instalação da Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar a falta de repasses no prazo legal ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV). A dívida chega a mais de R$ 456 milhões segundo o órgão. A Tomada de contas especial é uma medida utilizada, após esgotadas as medidas administrativas, para reparação do dano.
A Resolução determina a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e levantamento do quantitativo financeiro gerado pelo possível dano, neste caso, causado pela inadimplência no repasse de contribuições previdenciárias ao IGEPREV. A decisão insere que após avaliado o dano financeiro fica decidido, de forma prioritária, o “pagamento de multas e juros em decorrência dos atrasos no repasse das contribuições previdenciárias exclusivamente dentro do período de competência deste Relator”, informa a decisão.
O TCE determinou a tomada de contas especial, responsabilizando, a princípio, a Secretaria da Fazenda do Estado e “no curso da instrução ser definido os responsáveis pelos possíveis atos danosos”.
Governo responde sobre dívidas
O T1Notícias entrou em contato com o Governo do Estado, que por meio da Secretaria da Fazenda, informou que tomou conhecimento do problema em relação à falta de Repasses ao Instituto de Previdência do Tocantins (Igeprev) assim que foi iniciada a gestão de Carlesse. O governo esclareceu ainda que "como consta no requerimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as parcelas não foram repassadas ao Igeprev em data anterior ao dia 18 de abril deste ano, por se tratar de período em que a atual gestão ainda não era responsável pela administração do Estado".
O Governo do Tocantins ressalta que a pendência junto ao Igeprev foi apresentada durante coletiva de imprensa, realizada no dia 7 de maio, onde foram apresentados as contas e problemas de ordem financeira do Estado. Na data, o secretário da Fazenda, Sandro Armando, informou que o Tocantins já acumulava uma dívida de de R$ 1 bilhão e 360 milhões.
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