O Tribunal Regional Federa da 1ª Região (TRF1) reconheceu a validade das Portarias do Ministério da Educação (MEC) nº nº 67/2022 e nº 17/2023, que atualizaram o Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica Pública para os anos de 2022 e 2023. Publicada na segunda-feira, 6, a decisão é considerada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) como uma importante vitória da categoria em defesa da valorização dos profissinais da Educação.
Ao julgar o caso, o relator do TRF1 destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4848/DF, reconheceu a constitucionalidade da norma que estabelece o mecanismo de atualização do piso nacional do magistério, legitimando a atuação normativa do MEC. O acórdão reforça que a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram a Lei nº 11.738/2008, que segue plenamente vigente e garante a atualização anual do Piso Nacional do Magistério.
Na decisão, o relator, desembargador Federal Euler de Almeida, ressaltou que “a atuação do MEC permanece respaldada constitucionalmente como instrumento de concretização do direito social à valorização do magistério, previsto no artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal”.
O Sintet entende que, com essa decisão, o TRF1 consolida o entendimento de que as portarias ministeriais são válidas e eficazes para assegurar o reajuste anual do Piso Nacional do Magistério, em harmonia com a jurisprudência do STF.
Entenda
O julgamento ocorreu em processo no qual o Sintet atuou como terceiro interessado, ao lado da União Federal e da Prefeitura de Porto Nacional. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia declarado nulas as portarias do MEC, sob o argumento de que a revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 (novo Fundeb) teria suprimido o critério legal de atualização do piso previsto na Lei nº 11.738/2008.
"O Sintet celebra a decisão como uma grande vitória da categoria e da luta sindical em defesa da valorização dos profissionais da educação pública, reafirmando seu compromisso permanente com a garantia de direitos e com a implementação efetiva do Piso Nacional do Magistério em todo o Tocantins e no Brasil", José Roque Santiago, presidente do Sintet.
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