O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) declarou inconstitucional a Lei Estadual 3.816, de agosto de 2021, que autorizava a concessão dos parques estaduais do Estado à iniciativa privada. O Pleno do TJTO deferiu nesta quarta-feira, 27, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores do Tocantins (PT-TO) no dia 15 de setembro do mesmo ano.
No documento, o TJ ressalta que a lei foi declarada inconstitucional por “vício de inconstitucionalidade formal e material consistente no artigo 110, incisos I, II e IV da Constituição do Estado do Tocantins, dos artigos 6º e 7º da Convenção n. 169 da OIT da qual o Brasil é signatário, bem como por afrontar o comando da Lei Federal 9.985/2000”, diz um trecho da peça, assinada pelo desembargador Marcos Villas Boas.
A ADI pedia a revogação do inciso I, do artigo 1º da Lei, em que lista o Parque Estadual do Jalapão, Parque Estadual do Cantão, Parque Estadual do Lajeado e o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins, e passaria a obrigação do Estado no que diz respeito à preservação e conservação do meio ambiente para as empresas privadas.
“Os territórios tradicionais não possuem espaço oficialmente delimitado e nem regulamentação fundiária finalizada, o que tornaria impossível afirmar quais atividades e pontos turísticos estariam ou não dentro das áreas quilombolas, o que fatalmente acarretaria problemas e embates entre as empresas concessionárias e os povos tradicionais”, realça o documento.
A decisão destaca que é dever do Estado gerir as unidades de conservação e “afastar os interesses outros não afetos aos seus objetivos, quais sejam, aqueles relativos à aferição de lucro, quando sua vigência pressupõe prejuízos tanto ao meio ambiente local, quanto às populações tradicionais e tribos indígenas impactadas”.
Para o deputado Zé Roberto Lula, “a justiça aos povos tradicionais foi feita, a justiça ao Jalapão foi feita. O Partidos dos Trabalhadores comemora junto à população das áreas que seriam impactadas com esta lei, que a Justiça compreendeu ser inconstitucional pois fere a Constituição Federal e do nosso estado, tratados internacionais e Leis federais”.
Entenda
O Projeto de Lei de concessão dos parques foi encaminhado pelo Governo do Estado na gestão Carlesse à Assembleia Legislativa em junho de 2021 e aprovado em agosto. A aprovação do PL causou repercussão negativa por parte da população e de comunidades quilombolas, que fizeram manifestações em frente à Casa de Leis. Quando assumiu o Governo em novembro, após o afastamento de Carlesse, Wanderlei Barbosa anunciou que a concessão do parque Estadual do Jalapão seria anulada.
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