Em nota divulgada nesta sexta-feira, 01, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) esclarece que a nomeação e posse dos aprovados no concurso público para servidores efetivos do Judiciário tocantinense aguarda o julgamento da Ação Civil Pública nº 00400505-98.2022.827.2729. A ação foi promovida pela Defensoria Pública do Tocantins, que questiona retificação do edital no curso do certame, no que se refere a cotas para Pessoa Com Deficiência (PCD). O processo se encontra em trâmite na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.
Conforme a nota do TJTO, o resultado do julgamento pode impactar na ordem de nomeação tanto para ampla concorrência, quanto PCD. "O posicionamento do TJTO privilegia a segurança jurídica e evita quaisquer prejuízos aos candidatos, uma vez que, a depender do resultado do julgamento, uma nomeação pode ser anulada em virtude de eventual mudança da classificação"., pondera.
O TJTO reforça que a nomeação e posse dos aprovados é prioridade para a Cortel, tanto que, enquanto aguarda o julgamento da ação judicial já adotou todas as medidas necessárias para a convocação dos candidatos, conforme quantitativo previsto em edital.
O Tribunal ainda ressalta que respondeu todos os pedidos de esclarecimentos formalizados, inclusive com a realização de reuniões presenciais entre representantes da Presidência do TJTO e dos aprovados.
Mais informações
Dentre as medidas adotadas, o TJTO elenca:
- Realização do concurso interno de remoção;
- Homologação do concurso pelo Tribunal Pleno do TJTO em 21 de julho de 2023;
- Definição do quantitativo mínimo de servidores efetivos por entrância;
- Formatação, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), de “Curso de Iniciação e Ambientação ao Poder Judiciário para novos Servidores e Servidoras”.
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