Medidas de contigenciamento de gastos podem levar ao fechamento de pelo menos sete Comarcas em municípios do Estado. Entre elas estariam a da cidade de Almas e de Aurora do Tocantins, conforme informações de fontes seguras do Portal T1 Notícias. Procurados para explicar essa possibilidade, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) negou. "Essa informação sobre fechamento de comarcas não procede", disse o órgão em nota através de sua assessoria de imprensa.
O argumento para o fechamento dessas unidades de Justiça no Estado, conforme apurou o T1, seria a necessidade de reduzir os gastos de pessoal, que já ultrapassou a barreira dos 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para um dos advogados consultados pelo Portal, o fechamento de Comarcas "causa visível prejuízo ao jurisdicionado e vai na mais completa contra-mão da inclusão social, impedindo o acesso à justiça àqueles que dela mais necessitam", argumenta Saulo Almeida, de Taguatinga.
"Ocorre que a extinção das comarcas, como pretendido, além de promover exclusão social, não resultará no 'enxugamento da folha de pagamento', já que não ficamos sabendo nem da aposentadoria nem da exoneração de ninguém. Por outro viés, a extinção das Comarcas, causará grandes transtornos aos advogados que optaram em advogar no interior e que se radicaram e acreditaram naquelas Cidades/Comarcas", continua o advogado.
Outra questão, segundo o jurista, é sobre a autonomia de uma resolução alterar essa organização, que somente poderia ser feita por lei.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também foi procurada e disse ser "contra qualquer tipo de fechamento de comarcas no Estado e está avaliando e acompanhando todos os movimentos".
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