Ocorreu na tarde desta segunda-feira 13, no auditório da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), a apresentação do acordo judicial entre a instituição, o Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) que estabelece a regularização acadêmica dos mais de 110 mil universitários matriculados em cursos de ensino a distância (EaD) que eram ofertados pela Unitins e Sociedade de Educação Continuada, também chamada de EadCon, entre os anos de 2005 e 2009. O acordo foi homologado na sede da Justiça Federal no Tocantins, em Palmas.
O processo, que já está em andamento por mais de 11 anos e foi alvo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), chegou à execução da ação contra a Unitins, com multas e eventuais indenizações que ultrapassariam R$ 200 milhões aos cofres públicos do Poder Executivo.
A proposta é que os alunos poderão optar pela transferência para outra instituição de ensino ou concluir o curso pela própria Unitins. A Universidade lançará um edital especifico de regularização acadêmica, que ficará aberto por 90 dias, período no qual universitários interessados deverão se manifestar conforme as recomendações do respectivo edital. A regularização acadêmica dos estudantes será gratuita, devendo apenas os mesmos arcarem com despesas futuras em outra Instituição de Ensino, caso optem pela transferência.
Em entrevista ao T1 Notícias, o Procurador da República, Fernando Antônio de Alencar Alves de Oliveira Júnior, realçou a importância da resolução. “Esse acordo foi firmado para resolver o problema de provavelmente centenas de alunos, que ainda cursavam esses cursos de educação a distância e precisam resolver a vida deles, seja a transferência do curso ou a conclusão dele. Com esse acordo, será publicado um novo edital e esses alunos terão uma nova oportunidade de comparecer à Unitins e providenciar a transferência ou a conclusão do curso. É uma vitória porque é um processo que desde 2009 ainda não tinha havido essa etapa de uma publicação efetiva de um edital”, pontuou.
A previsão é que o edital seja lançado na próxima segunda-feira, dia 20 de setembro. A divulgação do acordo será feita através de edital, de maneira nacional, por meio de rádio, site oficial e redes sociais da Universidade Estadual do Tocantins. Além disto, deverá disponibilizar e-mail e telefone para sanar dúvidas dos alunos interessados. O prazo de vigência do edital será de 120 dias.
Entenda
A Universidade foi credenciada para oferecer cursos a distância públicos e gratuitos, mas passou a cobrar matrícula e mensalidade dos alunos. Em 2009, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi descumprido, motivo pelo qual, naquele mesmo ano, foi ajuizada uma execução. Após diversas prorrogações dos prazos e descumprimentos, as partes conseguem firmar um acordo judicial para garantir o efetivo atendimento aos alunos ainda interessados na execução. A Unitins e a empresa tinham uma parceria para a oferta de cursos superiores na modalidade EaD.
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