Em liminar deferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na noite desta quarta-feira, 28, foi suspensa a votação de um projeto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) que poderia extinguir os cargos de escrivão e oficial de justiça do quadro, substituindo-os por chefe de secretaria e agente de diligências externas, respectivamente.
Após passar pelo Pleno do TJ o anteprojeto seria levado para votação na Assembleia Legislativa (AL). Antes mesmo disso acontecer, porém, o T1 Notícias apurou que a proposta foi retirada de pauta da sessão administrativa do TJ que aconteceria nesta quinta-feira, 29, devido a manifestação das entidades que representam a classe. Estes repudiam veemente a proposta do Judiciário Tocantinense.
O pedido ao CNJ foi feito pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais (Fojebra), que alega que a proposta torna a carreira de Oficial de Justiça um “verdadeiro cargo de indicação, de cunho eminentemente político e de conveniência pessoal, eximindo a meritocracia insurgida pelos concursos”, dentre os argumentos.
Outro ponto evidenciado é que não houve debate com a classe sobre o assunto.
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