O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou na sexta-feira, 19, no Pavilhão da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapt), na Agrotins 2023, duas Medidas Provisórias, uma que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e outra voltada para a implantação de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado.
Por meio do Refis, que deverá ser apreciado pelos deputados na Assembleia Legislativa, o Governo do Tocantins visa regularizar créditos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, na forma e nas condições que constam na Medida Provisória, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Também abrange o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa.
Para tal, o Governo autorizou incentivos para recebimento de créditos à vista ou parcelado, com redução de multa, inclusive a de caráter moratório, além de redução dos juros de mora.
Para facilitar ao contribuinte, o Governo do Tocantins faculta ao interessado o parcelamento do crédito em até 72 prestações mensais, iguais e sucessivas. Os créditos tributários relativos ao ICMS são subordinados aos incentivos previstos no Convênio ICMS n° 178, de 9 de dezembro de 2022 e aos fatos geradores estabelecidos no Convênio ICMS nº 58, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
DEC
Já a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) vai permitir uma comunicação ágil entre a Sefaz e o sujeito passivo tributário, com vistas a tornar mais eficiente o processo contencioso tributário e as consultas diversas realizadas pelos interessados, materializando a transmissão eletrônica da informação na era na era digital.
“O objetivo do Governo não é ficar com o empresário devendo o Estado, mas sim receber de maneira racional, não podemos fazer do Estado uma agiotagem, que bota as parcelas do Refis lá em cima, com juros altos que o empresário não dá conta de pagar. Ao autorizarmos esse Refis, determinamos que a Sefaz conversasse com o setor empresarial, para que seja condizente com as condições do empresariado. O objetivo do Governo é facilitar, para que o empresário volte a crescer, gerando oportunidade e benefícios ao Estado e à economia”, ressaltou o governador Wanderlei Barbosa.
O secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron Secundino, afirmou que com a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte já foi possível subir para as bases de dados da Sefaz mais de 1 milhão de contribuintes e digitalizados mais de 40 mil processos. “Ao acessar o site, o contribuinte vai conseguir ver todos os seus débitos e negociar automaticamente com a Sefaz. Essa ideia não é de excluir as pessoas, mas sim trazer uma vantagem competitiva para todo o mercado. Vamos eliminar tempo, burocracias que não fazem sentido e, automaticamente, fazer o Tocantins avançar”, frisou.
O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, destacou a importância das medidas. “Esse Refis com certeza vai ajudar aquele empresário que está com alguma dificuldade. O Refis vai fazer com que o contribuinte fique em dia com o poder público”, ressaltou.
Comentários (0)