A ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Willamara Leila de Almeida, aposentada compulsoriamente após acusações de conduta incompatível com o cargo que exercia, solicitou ao Ministério Público do Estado (MPE-TO), por meio da procuradora-geral do Estado, Vera Nilva Alvares Rocha Lira, que o órgão ingresse com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado e outros órgãos.
No documento encaminhado, ela afirma que com a interrupção de seu mandato no TJ, deixou-se de inaugura 20 novos prédios, entre Fóruns e Unidades Judiciárias e isso seria feito em janeiro de 2011. “Alguns prédios já estavam totalmente prontos em dezembro de 2010. Pela ação maléfica de setores políticos e do próprio Judiciário, que não estavam satisfeitos de forma nenhuma com o trabalho desenvolvido, denúncias de superfaturamento e irregularidades nas obras, foram levados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, declarou Willamara, que destacou ainda que a partir daí sua “Via-Crucis” teve início.
Ainda de acordo com o documento, a ex-presidente do TJ afirma que tinha a consciência tão tranquila de que as obras estariam sendo realizadas com economia, e não com interesses escusos, que chegou a solicitar à Assembleia Legislativa (AL), em agosto de 2011, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas o pedido não foi atendido.
Em seu pedido encaminhado ao MPE, Willamara afirma que o pedido da ACP neste momento, se deu por base em “uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) datada de 17 de setembro de 2013 na qual, por unanimidade, foi reconhecida pelos Conselheiros a inexistência de superfaturamento em 40 obras de sua gestão”. Ela cita que apesar da decisão do TCE ser tardia, “uma mentira milhares de vezes contadas não se torna uma verdade”. A ex-presidente do TJ assegura ainda que foi retirada a força de seu cargo, e que tem interposto "todos os recursos que são cabíveis a fim de provar não só sua inocência, como também que foi vítima de um jogo político perverso", diz no documento.
Willamara
A ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Willamara Leila, foi condenada pelo CNJ em novembro de 2012 a aposentadoria compulsória, mas estava afastada da presidência do Tribunal de Justiça desde 2010. O julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) número 0005107-69.2011.2.00.0000, acusa Willamara de participação em esquema de venda de sentenças no Judiciário do Tocantins. Ela foi afastada por ter ficado comprovada conduta incompatível com o exercício de suas funções.
O processo, proposto pelo CNJ, atestou que a desembargadora, quando era presidente do TJTO, cometeu os seguintes desvios de conduta: processamento irregular de precatórios; incompatibilidade entre seus rendimentos e a movimentação financeira; designação de magistrado em ofensa ao princípio do juiz natural; coação hierárquica; promoção pessoal por meio de propaganda irregular; irregularidades na gestão administrativa e apropriação de arma recolhida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins.
TJ
Por meio de nota a assessoria de comunicação do TJ informou que "O Tribunal de Justiça do Tocantins seguiu rigorosamente recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ com relação ao andamento das obras do judiciário tocantinense. Após uma análise criteriosa sobre a situação das mesmas, as obras estão sendo retomadas"
TCE
Em consulta realizada nesta quinta-feira, 10, no Portal e-Contas do TCE o T1 Notícias conseguiu verificar a decisão relativa às inspeções nas obras da gestão da ex-presidente do TJ. Os documentos podem ser conferidos na íntegra nos anexos.
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