5 anos da lei

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A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, está comemorando cinco anos. A Lei representa um  avanço no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. De acordo com o CNJ, para dar mais um passo no aperfeiçoamento da Lei, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem criar até o dia 17 de setembro, dentro de suas estruturas administrativas, coordenadorias das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por meio da Resolução 128, de 17 de março de 2011, estabeleceu tal prazo.

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