A distância entre a intenção e o resultado, ou como a extinção da Cipama pode ser ruim para o Tocantins

O governo do Estado praticamente paralisou as ações do Cipama, Companhia Independente da Polícia Militar, com a decisão do governador Siqueira Campos anunciada no começo de abril, de transferir a fiscalização de rios e parques exclusivamente para o N...

Fazendo uma pesquisa nas notícias envolvendo a ação da Companhia nos últimos anos, vamos encontrar muito material na internet, para atestar a ação positiva para a sociedade naquilo que é a função das treze unidades estruturadas, com 162 homens pelo Estado, exercendo diversas funções de fiscalização.

 O alvo maior da Cipama é o crime ambiental. Apreensão de carga de madeira retirada ilegalmente e transportada pelas nossas estradas para ganhar o mercado a preço baixo lá longe. Apreensão de armas ilegais. Apreensão de redes e tarrafas utilizadas na pesca predatória que o Naturatins não consegue sozinho coibir e fiscalizar.

A verdade é que mesmo com as treze unidades funcionando, muita coisa ainda passa por esta imensidão de rios e matas tocantinenses.

 A diferença entre a Cipama e os fiscais do Naturatins? O poder de polícia. A faculdade de andar armado. Que faz toda a diferença quando se encontra por aí os agentes do crime organizado de característica claramente depredatória das nossas riquezas ambientais.

 Isto está muito longe, é claro, do pescador com vara e anzol pescando para sobreviver, de quem falava o governador quando decidiu transferir para o Naturatins as atribuições do Cipama - que diga-se de passagem, não é uma companhia inventada no Tocantins - semelhantes às de outras unidades militares que funcionam em outros estados da federação fazendo trabalho idêntico.

 Os números também são favoráveis à atuação destes militares que se especializaram no combate ao crime ambiental: cerca de R$ 4 milhões em multas - que só são efetivamente aplicadas após o processo tramitar no Naturatins - armas apreendidas, caminhões de madeira apreendida.

 E fora isto, tudo mais que a Cipama faz: combate a incêndio, resgate (sim, resgate) em rios, extração ilegal de matéria prima.

Acabar com tudo isto é um erro. Talvez fosse mais útil à sociedade tocantinense que o governo revisse a legislação que oprime o pequeno pescador, que reconsiderasse a necessidade da taxa para pesca (licença tem que ser paga até para usar uma vara de bambu e meia dúzia de anzóis), e determinasse, através do comando da PM, a quem a Cipama está subordinada, procedimentos mais leves com este tipo de "infrator", que pesca para comer, ou planta na vazante dos ríos, ondee alguém de há muito já derrubou a mata.

Para todos os outros tipos de criminosos: os que lotam camionetas com freezer e invadem o Sudeste do Estado lá para as bandas de Paranã, os que derrubam a mata para retirar madeira antiga, cuja árvore nunca mais será reposta, os que caçam ilegalmente nos parques, e capturam animais silvestres para vender, a Cipama é indispensável.

Estes todos vão continuar existindo, e agindo muito mais livremente, sob a fiscalização exclusiva do Naturatins. É fato. Um triste fato que se soma ao prejuízo de dispensar estes 162 homens da função para a qual foram preparados com investimento em treinamento e aperfeiçoamento nos últimos anos, e mandá-los de volta às ruas para o crime comum.

Se este é de fato um governo que repensa e corrige seus erros , como forma de manter o diálogo aberto com os diversos segmentos da sociedade, como tem demonstrado em outras questões, está na hora de incluir este assunto na pauta.

Extinguir a Cipama pode ser um erro caro a ser corrigido mais tarde. Caro demais.

 

 

 

 

 

 

 

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