A Constituição Federal de 1988 garante que a saúde é um direito de todos. Com isso, o Governo do Tocantins por meio da Sesau - Secretaria Estadual da Saúde e a SEJUDH - Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, tem viabilizado o acesso dos presos ao SUS – Sistema Único de Saúde, cumprindo o Plano Operativo Estadual de Atenção Integral á Saúde da População Prisional, atendendo as diretrizes da Portaria Interministerial MS/MJ – 1777/03. De acordo com último dado da SEJUDH referente a abril de 2011, o Tocantins possui uma população carcerária de 2.564 presos. Dentre as ações desenvolvidas pela Gerência de Saúde Prisional da Sesau, no Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã - CRSLA (presídio agrícola de Cariri) e na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP de Palmas), estão os serviços de assessoria e capacitações dos servidores que atuam no sistema prisional relacionada à área de saúde, como atendimento médico, odontológico, e psicossocial aos reeducandos, assegurando o acesso a serviços especializados e tratamento quando necessário. (Assessoria)
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