As novas regras que vão orientar as atividades no setor de segurança contra incêndios e pânico em edificações e áreas de risco no Estado foram propostas pelo Governo. O PL foi encaminhado à Comissão. A proposta visa simplificar os procedimentos administrativos de inspeção, desobriga o recolhimento de taxa para descredenciamento de empresas e profissionais e amplia os prazos para regularização e adequação à lei em casos de notificação. O projeto objetiva ainda proporcionar mais agilidade ao Corpo de Bombeiros no desempenho de suas atividades. O Executivo também editou uma Medida Provisória que trata da estrutura operacional da Secretaria das Relações Institucionais. A MP propõe uma nova disposição organizacional e redenomina cargos. Segundo a mensagem, não haverá aumento de despesas com as alterações que visam, ainda de acordo com o governo, modernizar a Administração
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