O relatório da inspeção de número 06/2011, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado através da resolução 656/2011, de 24 de agosto do ano passado foi concluído em dezembro do ano passado, nas obras iniciadas - e boa parte delas concluídas – nas 40 comarcas do estado. Nenhuma menção à superfaturamento é feita no relatório dos analistas de controle externo Jadir Antonio da Silva, e Paulo Renato G. Morgado, ao qual o Site Roberta Tum teve acesso com exclusividade.
Ao contrário, o relatório avalia que “os valores de referência do SINAPI nestes casos servem como parâmetro para licitação, mas nunca serão valores reais tendo em vista que são valores para capitais e grandes centros”. O relatório continua afirmando que “no caso, há municípios que distam 350 km de cidades maiores, e 600 km da capital. Há casos de municípios que não dispõem de material básico para construção: areia, brita, seixo, aço, tijolos, etc”.
A inspeção realizada pelo TCE mostra que concluídas e em funcionamento estão apenas cinco unidades judiciárias, no entanto, há obras com mais de 85% de avanço, como é o caso do Fórum de Augustinópolis e da Unidade Judiciária de Goianorte. Do total das obras contratadas, três não foram iniciadas e 20 estão em fase de construção.
Volume medido é maior que o valor pago
Outra constatação dos analistas do TCE, é que o volume medido é muito superior ao valor pago nas notas fiscais apresentadas pelas construtoras. “O total de contratos mais aditivos é de R$ 47.817.987,67”, afirma o relatório, para complementar: “Deste total já foi medido em serviços a quantia de R$ 18.160.841,43 correspondente a 38% do contratado e deste total foi pago a quantia de R$ 11.216.624,16”.
O que resta pagar de serviço medido às diversas empresas que realizaram as obras é R$ 6.944.217,27. Os analistas ainda alertam: “A longa demora na efetivação dos pagamentos restantes pode ser motivo de problemas futuros na reativação de obras, por descapitalização de algumas empresas”.
A título de exemplo são citadas algumas obras:
Fórum de Alvorada –Medido: 98,42% - Pago: 76,90%
Fórum de Araguaçu - Medido: 89,04% - Pago: 64,13%
Fórum de Augustinópolis – Medido: 55,77% - Pago: 10,09%
Unidade Judiciária de Goianorte – Medido: 57,33% - Pago: 0%
Unidade Judiciária de Lizarda – medido: 53,67% - Pago: 0%
Fórum de Miranorte – Medido: 100% - Pago: 46,70%
Unidade Judiciária de Nova Olinda – Medido: 99,16% Pago: 59,86%
Unidade Judiciária de Pugmil – Medido: 100% - pago: 57,24%
Unidade Judiciária de São Salvador – Medido: 100% - Pago: 80,63%
Unidade Judiciária de Silvanópolis – Medido: 99,38% - Pago: 36,19%
A conclusão do relatório é que “os valores medidos das diversas obras são compatíveis com os serviços encontrados”.
Sobre a qualidade das obras há dois apontamentos. No primeiro, que se refere à obras finalizadas a posição dos analistas do TCE é de que: “foram bem executadas, salvo alguns detalhes finais de acabamento que necessitam ser reparados”.
Problemas estruturais e outros encontrados nas obras em andamento não foram aprofundados pela inspeção, por não serem objeto da mesma, assegura o relatório conclusivo.
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