O deputado federal Moisés Avelino (PMDB/TO) está designado para relatar o Projeto de Lei n.º 4.960, de 2009 - de autoria do Deputado Waldemir Moka, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresárial, assegurando prioridade ao produtor rural titular de créditos. O projeto quer garantir a participação do produtor rural nos processos de falência e recuperação judicial ou extrajudicial de empresas beneficiadoras, assegurando-lhe o direito aos créditos referentes aos produtos entregues e não pagos.
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