O Conselho Nacional de Justiça lançou no último mês duas cartilhas para auxiliar e orientar a população carcerária sobre seus direitos, deveres e benefícios. A “Cartilha da mulher presa” e a “Cartilha da pessoa presa” trazem informações sobre progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão, remissão de pena entre outros. Pela cartilha, o preso aprende a calcular o tempo de cumprimento da pena para ter direito à progressão do regime, de acordo com o tipo de crime. Nas duas publicações, o CNJ mostra as sanções previstas para faltas graves cometidas na prisão – desde advertência verbal até a inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado.
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