Cavalcante protocola

O vereador Cavalcante (PP) protocolou na manhã desta terça-feira, 28, junto ao Ministério Público de Palmas, um requerimento pedindo uma providência imediata referente a não aplicação de multas de trânsito pela Guarda Metropolitana da capital. Cavalcante também solicitou a anulação de auto de infração de trânsito já aplicadas pela Guarda bem como a devolução e o ressarcimento para quem já realizou o pagamento dessas multas emitidas pelos guardas municipais. No entendimento do vereador Cavalcante, diante da legislação vigente, juridicamente a guarda não tem legitimidade nem legalidade para lavrar auto de infração de trânsito.