O Projeto, de autoria do Deputado Federal Lázaro Botelho (PP-TO), foi apresentado e registrado na Câmara dos Deputados com o número 3157/2012, na última terça-feira, 7 , e versa sobre a criação do Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, para registro das informações relacionadas aos instrumentos fixos utilizados na fiscalização eletrônica de trânsito, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro. (Assessoria)
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