Não é bem assim. Há mais de uma versão para estes fatos. Mas o principal é que existem muitas perguntas sem resposta, que a sociedade precisa conhecer.
A classe política está dividida entre quem é contra e quem é favor da PEC – Proposta de Emenda Constitucional que o governo do Estado apresentou à Assembléia Legislativa para criar o Tribunal de Contas dos Municípios. O que tem prevalecido é uma abordagem simplista que diz: “o governo está criando um órgão novo, para fazer o mesmo que o TCE já faz, apenas para indicar seus preferidos. E os cofres públicos terão que pagar no mínimo R$ 20 milhões a mais por isso”.
O argumento de que o governo Carlos Gaguim(PMDB) quer criar um tribunal para acomodar deputados e aliados que sobrem na composição de uma chapa majoritária, ou eventualmente percam a eleição, tem tomado corpo entre prefeitos, oposição e alguns segmentos classistas. Esta é apenas uma versão, parcial,dos fatos.
Lentidão e parcialidade
O governo tem contestado com veemência esta versão. Em defesa da criação do TCM o governador disse hoje ao Site Roberta Tum que o TCE é moroso. Repousam em berço esplêndido mais de cinco mil processos de contas sem julgamento. Entre elas a da ex-prefeita Valderez Castelo Branco (PP), e a de prefeitos que não estão mais entre nós, a exemplo de João Cruz, de Gurupi.
Já a parcialidade nas decisões do tribunal foi apontada com clareza pelo deputado César Hallum. Segundo ele, o Tribunal de Contas dos Municípios pode restabelecer um pouco mais de equilíbrio à relação de forças. Apontam os aliados do governador, que a isenção do tribunal está comprometida pelo fato de que a maioria das indicações de conselheiros partiu do ex-governador Siqueira Campos. A ele, afirmam os governistas, a maioria estaria se reportando para orientar suas decisões.
A Constitucionalidade e os custos
Outros questionamentos, que não são os de natureza política, atormentam governistas e oposicionistas. Um deles é a dúvida sobre a constitucionalidade. Este é um argumento que parece estar fadado a cair por terra. Os prazos estabelecidos pela Constituição Federal para a criação de tribunais municipais de conta já correram e não há este impedimento legal.
A questão dos custos de estruturação, pessoal e nomeação dos conselheiros é onde residem as dúvidas que as duas audiências públicas têm a missão de esclarecer. Já ouvi, por exemplo, que os 0.4% do orçamento destinados à criação do TCM – variando entre R$ 20 e R$ 30 milhões – poderão ser retirados, em parte, dos recursos destinados ao TCE. Esta afirmação é verdadeira? O governo ainda não esclareceu.
No caso da nomeação dos conselheiros, a idéia é a formação de uma corte com sete membros sendo um de indicação do executivo, quatro da Assembléia Legislativa, além de um procurador e um auditor, estes últimos concursados. O que garantiria a isenção deste novo tribunal para julgar com base técnica e imparcialidade política os processos de contas de prefeitos?
Estas e outras perguntas precisarão ser respondidas de hoje até a data da votação. Serão duas audiências públicas pela frente, muitas entrevistas e debates sobre o assunto. No final, lá pelo dia 30, o governo continuará a ter maioria para aprovar a criação do TCM. Mas vai precisar ter convencido a sociedade dos seus motivos.
É este embate de idéias, apresentação de fatos e argumentos irrefutáveis, que todos nós estamos esperando para ver. O Tocantins já tem o amadurecimento necessário para formar seu juízo de valor sobre isto.
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