O conselheiro do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) André Luiz de Matos Gonçalves acaba de lançar o livro Tribunais de Contas, Políticas Públicas e Unidade Legística: Problemas e propostas de atuação acoplada na fiscalização orçamentária para a segurança jurídica. A obra estará disponível no site da editora Fórum, em formato digital. Já o formato impresso, está previsto para 2021.
Gonçalves explica que os Tribunais de Contas englobam o sistema de controle externo, que tem como finalidade fiscalizar os atos praticados pela administração pública. "Para tanto, os Tribunais de Contas dos Estados se comunicam (acoplam) com outros sistemas de Justiça, buscando efetividade em suas ações", pontuou André Luiz.
De acordo com o conselheiro, o livro trata da importância do orçamento público, pois é o orçamento que permite a compra da caneta até a obra no hospital. "Se o orçamento tem importância porque representa, concretiza o planejamento do Estado, alguém deve fiscalizar. Mas quem pode fiscalizar o orçamento, já que a iniciativa das leis do orçamento (PPA, LDO e LOA) é do Executivo e a aprovação dessas leis é competência do Legislativo? É como órgão capaz de levantar as impropriedades do orçamento que os Tribunais de Contas podem atuar", complementa.
André ressalta que uma vez detectadas, tais impropriedades (investimentos em políticas públicas mal sucedidas, formulação inadequada de metas de desempenho, déficit de investimento em saúde e educação), caberia aos Tribunais de Contas informar aos demais órgãos de controle, a fim de que medidas saneadoras fossem tomadas. "É por essa razão que o título fala de acoplamento, isto em razão dessa relação que deve existir entre as diversas instâncias fiscalizatórias", finalizou o conselheiro.
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