O presidente do TCE, Severiano Costandrade Aguiar está cumprindo a determinação anunciada na coletiva de imprensa, de mobilizar toda classe jurídica contra nova lei aprovada pela Assembléia, e já sancionada pelo governador Carlos Gaguim (PMDB), que altera a lei orgânica daquele órgão. No final da tarde de ontem, 12, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, entregou ao Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira e ao presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, um estudo que comprovaria a inconstitucionalidade da Lei nº 2.351, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Gaguim (publicada no Diário Oficial nº 3.315 do dia 12/05/2010).
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