Decreto prevê cancelamento de dívida do Estado com credores até dia 11

Um decreto de autoria do governador Carlos Henrique Amorim, publicado no Diário Oficial da última quinta-feira, 26, determina que os saldos de restos a pagar relativos a débitos não processados do ano de 2008 sejam cancelados até o dia 11 próximo. Na...

O governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) baixou decreto na última quinta-feira, 26, sob o número 3888/09 normatizando todo o procedimento a ser adotado pelos órgãos da administração direta para encerramento do exercício financeiro de 2009. Na prática é um guia com prazos a serem cumpridos pelos órgãos de administração direta para regularização em restos a pagar da dívida que o Estado tem com fornecedores.

 

No artigo 4º do decreto o governador determina que todos “os saldos de restos a pagar não processados relativos ao exercício anterior (2008) devem ser cancelados até o dia 11 de dezembro do exercício vigente, ressalvando-se ao credor o direito de exigir administrativamente o seu crédito”.

 

Dívida não processada

 

Segundo informações obtidas pelo Site Roberta Tum, só podem ser “processados” os valores que tiveram empenho. Isto significa que o governo está determinando o cancelamento de processos que tinham empenho, diferente dos que sequer foram empenhados. Nossa equipe continua buscando na Seplan informações a cerca do montante correspondente à dívida de 2008 não quitada em 2009.

 

A situação de fornecedores e prestadores de serviço que vinham atendendo às demandas do governo na gestão Marcelo Miranda e não receberam é grave. São pequenas empresas que vão desde oficinas mecânicas a fornecedores de material de expediente, passando por material hospitalar entre outros.

 

Em email encaminhado ao Site RT, o empresário Aldo Carneiro escreveu: “Eu sou empresário do ramo de serviços e presto serviço para o governo e em Palmas, (...) só tenho enfrentado grandes problemas, que seriam a falta de pagamento do que o estado me deve em serviços, o qual já corri a todos, só faltando falar com governador, e nada se faz”.

 

Ele prossegue lembrando que com a dívida do Estado junto aos fornecedores uma cadeia de inadimplência está se formando: “muitas pessoas me devem e eles alegam o mesmo que eu, o governo não paga e assim todos ficam no prejuízo, alguns se endividando com juros para pagar devedores e salvar suas vidas”

 

Compras irregulares

 

São duas práticas irregulares que geraram a dívida que o Estado tem hoje na praça: serviços e produtos adquiridos sem formalização de processo, e contratação de serviços acima da disponibilidade orçamentária. Na prática o governo comprou sem montar processo, e comprou acima da sua capacidade de pagamento.

 

Com a determinação do governador Gaguim, via decreto, só caberá aos credores de valores referentes a prestação de serviços durante o exercício de 2008, buscar as vias legais para receber.

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