O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – NDDH regulamentou os procedimentos que devem ser adotados por Defensores Públicos do Estado em casos de conhecimento de crime de tortura, constrangimento ilegal, abuso de autoridade, ou qualquer outra violação de direitos humanos praticados por servidores públicos dentro ou fora de unidades prisionais. As considerações e resoluções constam nas Portarias 001/2011 e 002/2011 da Instituição, publicadas no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira, 25. (Da Assessoria)
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